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dagoberto freitas
em 19/06/2018

Requisitos da Petição Inicial: uma análise do artigo 319 do CPC/15

Texto escrito por Cassiano Marinho. Advogado e pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal Aplicados, pela EBRADI. Escritor convidado.

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No procedimento comum, a petição inicial é o instrumento da demanda, uma vez que rompe a inércia da jurisdição (princípio dispositivo) e se constitui como pressuposto de existência, e se apta, de validade. Sendo limitadora da atividade jurisdicional, pelo princípio da correlação entre o pedido e a sentença, uma vez que o juiz fica preso, em regra, estritamente ao pedido, limitando, assim, sua atuação.

O princípio da correlação entre o pedido e a sentença, da congruência ou da adstrição constitui o dever do juiz, em regra, de respeitar os termos do pedido, de modo a não proferir decisão ultrapetita (aquela que dá mais do que o pedido), citra ou intrapetita (aquela que dá menos do que o pedido) ou extrapetita (aquela que dá algo que não foi pedido).

Resumidamente, a petição inicial é o instrumento da demanda, o meio pelo qual se provoca a jurisdição, o instrumento limitador do poder de decisão do juiz e pressuposto de existência e de validade da relação jurídica processual.

Feitas as devidas ponderações, temos que, nos termos do artigo 319 do CPC/15, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida:

Diz respeito à competência (pressuposto processual de validade), uma vez que esta deve ser observada para endereçar a petição inicial para o juízo correto.

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu:

Diz respeito às partes, uma vez que qualificadas no processo, permite-se por meio delas identificar a ação, de modo a evitar litispendência, por exemplo.

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Diz respeito ao motivo pelo qual o autor está demandando em juízo, ou seja: é a sua causa de pedir. A causa de pedir, doutrinariamente, divide-se em próxima (o fato que motiva a ação, o problema) e remota (o fato que gerou a relação jurídica, que aproximou as partes. O contrato, por exemplo).

IV - o pedido com as suas especificações;

Diz respeito à pretensão do autor, limitando a atividade jurisdicional àquilo que foi pedido. Pois, a pretensão é exercida contra o Estado. Assim, “o pedido nada mais é do que aquilo que se pretende qualitativa e quantitativamente da atuação do Estado”.

O pedido, doutrinariamente, pode ser dividio em imediato (o provimento de natureza jurisdicional requerido, como a condenação ou o reconhecimento em/de algo) formulado contra o Estado e medito (o bem da vida pretendido. Aquilo que se pretende materialmente receber).

V - o valor da causa;

Diz respeito à obrigatoriedade de que toda e qualquer causa tenha a ela uma valor atribuído, ainda que o valor seja imensurável ou impossível de se mensurar no momento da propositura da ação.

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

O autor deverá indicar ao juízo os meios pelo qual pretende provar o alegando, para que no saneamento do processo - verificada a regularidade do processo, com a estabilização da demanda, ou seja: dada a decisão saneadora não mais poderá haver modificação da petição inicial – o juiz fixe os pontos controvertidos (as alegações sobre as quais não ocorreu uma presunção de veracidade) e defira as provas que poderão ser produzidas pelas partes.

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, CPC/15).

Note-se que a nova ordem processual estimula a resolução consensual do conflitos, aplicandos os meios e ferrementes dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos, conforme o § 3º, artigo 3º do Código de Processo Civil que reza “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.